Termos de serviço
Última atualização: outubro de 2026
1. Sobre este serviço
PhotoPass ID é um serviço de Ingenie Technologies Ltd (n.º de empresa 703064), sociedade registada na Irlanda. Ao usar o nosso site e os nossos serviços, aceita estes Termos de serviço.
2. Descrição do serviço
PhotoPass ID oferece serviços de formatação e entrega de fotos digitais para passaportes, documentos de identidade e vistos. O nosso sistema formata as fotos segundo as orientações oficiais publicadas pelas autoridades. Não garantimos que qualquer autoridade aceite as fotos: a aceitação final depende da autoridade que analisa o pedido. Entregamos as fotos com o tamanho e as regras fotográficas oficiais do documento escolhido; o facto de uma autoridade pedir, recolher ou aceitar uma foto não depende de nós e não dá direito a reembolso.
3. As suas responsabilidades
- Tem de ser a pessoa da foto ou ter autorização para apresentar a foto em nome de outra pessoa
- As fotos têm de representar de forma fiel e sem alterações a pessoa requerente
- Não pode carregar fotos de outras pessoas sem o seu consentimento
- Tem de fornecer dados de contacto corretos
- Tem de ter 18 anos ou mais para fazer uma encomenda (ou ter o consentimento dos pais ou tutores)
4. Preços e pagamento
Os preços são apresentados em euros (EUR) e incluem o IVA quando aplicável. Todos os pagamentos são processados de forma segura pela Stripe. Não guardamos os dados do seu cartão.
5. Direito de livre resolução
Como consumidor na UE, tem normalmente 14 dias para resolver livremente um contrato celebrado à distância. A sua foto é conteúdo digital que preparamos e lhe entregamos de imediato. Por isso, antes de pagar pedimos-lhe que aceite expressamente que a entrega comece de imediato e que reconheça que, uma vez iniciada, perde o seu direito de livre resolução. Confirmamos este consentimento no e-mail de confirmação da encomenda.
Isto não afeta os seus direitos legais se a foto não estiver conforme com o contratado: consulte a nossa Política de reembolsos.
6. Reembolsos
Consulte a nossa Política de reembolsos para saber mais sobre reembolsos e cancelamentos.
7. Utilização das fotos
As fotos carregadas pelos utilizadores são usadas apenas para gerar fotos formatadas para passaporte ou visto. As imagens são apagadas automaticamente no prazo de 72 horas. As ligações de descarga de uma encomenda paga funcionam até a foto ser apagada, por isso guarde-a. Não reutilizamos, vendemos nem distribuímos as fotos dos utilizadores.
8. Responsabilidade
PhotoPass ID formata as fotos segundo orientações oficiais publicamente disponíveis. Ainda assim, não podemos garantir que uma autoridade aceite uma foto, nem respondemos por custos, perdas ou atrasos decorrentes da sua recusa por uma autoridade.
A nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pela encomenda em causa. Nada nestes termos limita os direitos que a legislação de defesa do consumidor aplicável lhe reconhece.
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo de PhotoPass ID (textos, design, logótipos e software) é propriedade de Ingenie Technologies Ltd e não pode ser reproduzido sem autorização.
10. Lei aplicável
Estes termos regem-se pelo direito irlandês. Como consumidor, mantém a proteção das normas imperativas do país onde reside e pode apresentar uma ação nos tribunais desse país.
11. Contacto
Ingenie Technologies Ltd, Irlanda